Em resumo
Saiba o que a Lei 14.181/2021 define como superendividamento, como funciona a conciliação e por que há requisitos e exclusões.
- A lei trata da pessoa natural de boa-fé que não consegue pagar dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
- O procedimento possui requisitos e exclusões que precisam ser conferidos.
- Renda, despesas essenciais, contratos e ações existentes são documentos centrais para a análise.
A Lei 14.181/2021 trata da prevenção e do tratamento do superendividamento da pessoa natural de boa-fé que não consegue pagar dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. O procedimento pode envolver audiência de conciliação e, em hipóteses legais, plano judicial. A lei também prevê exclusões, como contratos com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural no processo de repactuação previsto no art. 104-A. A análise precisa reunir renda, despesas essenciais, contratos e ações existentes.
Se este é o seu contexto, a página de serviço explica quais documentos costumam ser analisados:
Fontes consultadas
- Planalto — Lei 14.181/2021 — prevenção e tratamento do superendividamento