Cezar & Teixeira Assessoria

Busca e Apreensão de Veículo: Seus Direitos e Como Se Defender

Entenda o que o Decreto-Lei 911/1969 e o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) estabelecem, o que o banco pode e não pode fazer, e quais são os prazos de defesa.

Consultar Especialista Agora Carro Já Apreendido? Clique Aqui

Direitos do Devedor na Busca e Apreensão

Receber notificação prévia válida de constituição em mora

O credor fiduciário deve comprovar a entrega da notificação no endereço do devedor antes de requerer a liminar (Súmula 72 do STJ e Tema 1.132).

Purgar a mora integralmente em até 5 dias após a apreensão

No prazo fatal de 5 dias úteis após o cumprimento do mandado, o devedor tem o direito de pagar a integralidade da dívida pendente para recuperar a posse do veículo.

Apresentar contestação técnica no prazo de 15 dias

O devedor pode alegar nulidade da notificação, cobrança de juros abusivos no período de normalidade (que descaracteriza a mora) e irregularidades no demonstrativo de débito.

Solicitar perícia contábil do saldo devedor

Havendo discrepância nas parcelas, taxas ou inclusão de encargos indevidos, é possível requerer perícia para fixar o saldo devedor correto.

Descaracterização da mora por juros abusivos

Conforme jurisprudência pacificada do STJ (Tema Repetitivo 28), a cobrança de juros ilegais no período da normalidade contratual afasta a mora do devedor e impede a busca e apreensão.

Retirar todos os pertences pessoais no ato da apreensão

A ordem judicial recai unicamente sobre o veículo financiado. O oficial de justiça não pode reter ferramentas de trabalho, documentos ou itens particulares.

O Que o Banco Pode e Não Pode Fazer

O Credor Pode:

Ajuizar ação judicial de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/1969
Requerer liminar judicial de apreensão inaudita altera pars (sem prévia audiência do devedor)
Utilizar o procedimento extrajudicial em cartório introduzido pela Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias)
Consolidar a propriedade e levar o veículo a leilão se não houver purga da mora ou defesa tempestiva

O Credor NÃO Pode:

Apreender o veículo por meio de guincho privado ou cobradores sem oficial de justiça ou mandado regular
Impedir o devedor de retirar pertences pessoais, ferramentas ou documentos de dentro do veículo
Cobrar valores superiores ao saldo contratual ou omitir o demonstrativo discriminado do débito
Negar a entrega da cópia do auto de apreensão com a descrição detalhada do estado do veículo

Perguntas Frequentes sobre Direitos e Defesa

O que é alienação fiduciária e por que ela permite a busca e apreensão rápida?
Na alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem pertence à instituição financeira até a quitação final. Havendo inadimplência comprovada, o Decreto-Lei 911/1969 e a Lei 14.711/2023 garantem rito célere para recuperação da posse pelo credor.
Quantas parcelas em atraso o banco precisa para entrar com a busca e apreensão?
Pela letra estrita da lei, o atraso de uma única parcela após notificação válida já constitui o devedor em mora. Na prática bancária, a maioria das financeiras costuma ajuizar a ação a partir da segunda ou terceira parcela não paga.
O banco pode fazer busca e apreensão extrajudicial pela Lei 14.711/2023?
Sim. O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) instituiu a possibilidade de execução extrajudicial via Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Ainda assim, a notificação com prazo de pagamento prévio é estritamente obrigatória.
A ação revisional de juros impede a busca e apreensão do veículo?
A simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora (Súmula 380 do STJ). No entanto, se for deferido depósito judicial do valor incontroverso ou demonstrada abusividade substancial com liminar, a busca e apreensão pode ser suspensa.
O que fazer imediatamente se o veículo já tiver sido apreendido?
O tempo é crucial: você tem exatamente 5 dias úteis a partir da data da apreensão para purgar a mora integral e reaver o automóvel, ou 15 dias para apresentar contestação judicial. Consulte imediatamente um especialista para examinar o processo.

Seu Veículo Está em Risco de Busca e Apreensão?

Com a análise dos documentos, notificamos se o procedimento do banco respeitou a legislação e indicamos as estratégias cabíveis para preservar seu patrimônio.

Falar com Especialista